HC 616429 - DECISAO

HC 616429 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificando-se que a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo que parcial, e essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem para...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DENER ANDRÉ DA SILVA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502264-81.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e alterando a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DENER ANDRÉ DA SILVA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502264-81.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (quando há flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificando-se que a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo que parcial, e essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la, alterando-se a dosimetria conforme fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e alterando a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)