HC 674522 - DECISAO

HC 674522 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545/STJ), reduzindo a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda fase a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência específica, que se tornou definitiva; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Gisele; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Atenuante, Reincidência Específica, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Atenuante Reincidência Específica Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Gisele

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência específica na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena e manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545/STJ), reduzindo a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda fase a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência específica, que se tornou definitiva; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Comunique-se.