REsp 1946161 - DECISAO

REsp 1946161 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a confissão, embora parcial, foi utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar a condenação, devendo ser reconhecida como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; procedeu-se ao redimensionamento da pena, com a manutenção do regime semiaberto e estabilização das reprimendas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO VICTORIANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Furto Qualificado, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Confissão Espontânea Dosimetria Furto Qualificado Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO VICTORIANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial
  2. 2 aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a confissão, embora parcial, foi utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar a condenação, devendo ser reconhecida como atenuante nos termos da Súmula 545/STJ; procedeu-se ao redimensionamento da pena, com a manutenção do regime semiaberto e estabilização das reprimendas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar as penas, ficando definitivamente estabilizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.