HC 640570 - DECISAO

HC 640570 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), alterando-se a pena conforme fundamentação; manteve-se a observação de que, pela pena definitiva (5 anos e 4 meses) e existência de circunstância judicial desfavorável, é cabível regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AMADEU RIBEIRO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504279-35.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e alterar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Confissão Parcial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

AMADEU RIBEIRO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1504279-35.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão parcial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), alterando-se a pena conforme fundamentação; manteve-se a observação de que, pela pena definitiva (5 anos e 4 meses) e existência de circunstância judicial desfavorável, é cabível regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e alterar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e alterar a pena nos termos da fundamentação