HC 632819 - DECISAO

HC 632819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser meio inadequado, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545 do STJ, porquanto a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador; compensa-se a atenuante com a agravante da reincidência e recalcula-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: NEILSON CASTRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 01022699.3/2-0000-000); Co Réu: ERINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e alterando a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 545

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Parties

NEILSON CASTRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 01022699.3/2-0000-000)

Autoridade Coatora

ERINALDO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de confissão parcial como atenuante quando utilizada para formar convicção (Súmula 545/STJ)
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser meio inadequado, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545 do STJ, porquanto a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador; compensa-se a atenuante com a agravante da reincidência e recalcula-se a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e alterando a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.