HC 619390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JARDEL QUARESMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulproferido na Apelação Criminal n. 70083372847 (n.CNJ: 0309193-92.2019.8.21.7000). Consta nos autos que o Paciente foi condenado àpenade 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal (fls. 286-298). O Sentenciado interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Colegiado estadual (fls. 348-358). Neste writ, a Impetrante sustenta, em suma, que as instâncias ordinárias não realizaram, na segunda fase de dosimetria da pena, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, destoando, assim, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Requer, em liminar e no mérito, sejam compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena. O pedido liminar foi indeferido (fls. 369-370). O Ministério Público Federal opinou pela "concessão do habeas corpus, a fim de que seja compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente" (fl. 374). É o relatório. Decido. O Juízo de origem declinou, no ponto,a seguinte fundamentação (fls. 297-298; sem grifos no original): "Dessa forma, com base nas operadoras acimaanalisadas e nos critérios balizadores, estipulo a PENA-BASE em 05 meses de detenção. Presentes a circunstância agravante da reincidência, forte na Certidão Judicial Criminal (fls. 129-132). processo n, 01612.07.0000780-4, razão pela qual aumento a pena em 04 meses, diante da espécie de delito praticado. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 02 meses. Assim, ESTIPULO a PENA PROVISÓRIA em 07 (sete) meses de reclusão. Não havendo majorante ou minorantes torno a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) meses de reclusão. A pena de reclusão imposta ao réu deverá ser cumprida em regime semiaberto, com base no artigo 33. § 2º, alínea "b"Penal, considerando que o réu é reincidente." E, a propósito, oColegiado estadual expôs as seguintes razões (fls. 356-357; sem grifos no original): "Ainda, muito embora não desconheça o posicionamento do STJ quanto às circunstâncias legais da confissão e da reincidência, tenho que não é caso de compensação como requer a defesa. Isso porque, no meu entendimento, a possibilidadede compensação não equivale à obrigatoriedade: portanto, necessária uma avaliação, caso a caso, para decidir sobre a viabilidade de compensar as duas circunstâncias. Ainda, embora não desconheça que parcela da jurisprudência entende em sentido contrário, particularmente considero equivocada a conclusão de que a confissão espontânea resulta da personalidade do agente. Isso porque a personalidade é um conjunto de características físicas, genéticas e sociais que compõem o caráter de um indivíduo: assim, para afirmar que a atenuante da confissão decorre da personalidade - portanto, do caráter - do agente, necessariamente tem de se exigir que, para a incidência da circunstância legal, ele confesse o crime desde o inicio e em todos os demais momentos do processo, inclusive em outros ilícitos que venha a cometer. Em outras palavras, se a confissão se dá por uma questão de personalidade, de caráter, ela tem de existir sempre - a personalidade,afinal, não muda, independentemente do crime - não sendo possível o agente decidir confessar somente ao final do processo, ou apenas no inicio (a personalidade. sabidamente, não é volátil a tal ponto), tampouco confessar em um processocrime e negar em outro. Ocorre, porem, que a atenuante da confissão incide em favor do agente em diversos casos, não sendo necessário que admita a autoria desde a fase pré-processual ou que mantenha sua versão até o final do processo. Uma vez que a sua admissão auxilie na elucidação do caso,pode haver retratação, pode haver alegação de excludente de ilicitude ou culpabilidade que a atenuante vai beneficiá-lo, o que demonstra claramente que a circunstância não resulta de sua personalidade - esta, como visto, imutável (ao contrário da confissão). De fato, a confissão de um crime decorre de mera opção processual momentânea do acusado, que pode mudar durante o trâmite do processo sem prejuízo da incidência da circunstância legal, e se dá por uma série de finalidades - v. g.. obter redução de pena, alegar uma excludente, não vislumbrar opção de negativa frente ao conjunto probatório etc. -, bastando que seja espontânea e auxilie na busca da verdade real. Consequentemente, e não estando prevista no artigo 67 do CP, não pode ser considerada preponderante." Verifico o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. Com efeito,aTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.1.341.370/MT, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias legais igualmente preponderantes, razão pela qual é devida a compensação integral entre elas. Nesses termos: " .. 3. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante."(AgRg no REsp 1.741.354/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.) Passo a redimensionar a reprimenda. Na primeira fase:mantenhoa pena-base em 5 (cinco) meses de detenção em razão dos maus antecedentes. Na segunda e terceira fases: promovo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena quantificada em 5 (cinco) meses de detenção, a qual torno definitiva diante da ausência de causas de aumento e de diminuição. Em razão daexistência de circunstânciajudicialdesfavorávele da reincidência do Paciente, mantenho o regime prisional semiaberto(art. 33, § 2.º, do Código Penal). Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 5(cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA.