HC 680343 - DECISAO

HC 680343 - DECISAO

Verificou-se que o réu confessou a prática do crime imputado e forneceu dados que corroboraram a condenação; assim, é cabível a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo em confissão qualificada. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo-se a confissão e compensando-a parcialmente com a reincidência, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e, por conseguinte, concedeu-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLACIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5003250-66.2020.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado +1 more

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Parties

CLACIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5003250-66.2020.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão qualificada
  2. 2 Redução da pena na segunda fase da dosimetria e compensação com a reincidência
  3. 3 Concessão de habeas corpus para reformar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu confessou a prática do crime imputado e forneceu dados que corroboraram a condenação; assim, é cabível a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo em confissão qualificada. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo-se a confissão e compensando-a parcialmente com a reincidência, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e, por conseguinte, concedeu-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem nos termos delineados.
  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, Código Penal) e redimensionada a pena, que passou a ser de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.