HC 638926 - ACORDAO

HC 638926 - ACORDAO

Admite-se o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental; reconheceu-se que a confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545 STJ) e, reconhecida a confissão, determinou-se a compensação com a agravante do art. 61, II, f do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WILLIANS AQUATI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Proferido (agravo Regimental Provido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Violência Doméstica, Homicídio Tentado Contra Mulher, Agravante Art. 61, II, F Do Código Penal, Fungibilidade Recursal, Súmula 545 STJ
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Violência Doméstica Homicídio Tentado Contra Mulher Agravante Art. 61, Ii, F Do Código Penal +2 more

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Parties

WILLIANS AQUATI DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Acórdão Proferido (agravo Regimental Provido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 caráter atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 necessidade de compensação entre circunstância atenuante (confissão) e agravante do art. 61, II, f do CP

Ratio Decidendi

Admite-se o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental; reconheceu-se que a confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser considerada atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545 STJ) e, reconhecida a confissão, determinou-se a compensação com a agravante do art. 61, II, f do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Habeas corpus não conhecido