HC 663759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE VANDERLEI DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido na Apelação n. 0160356-63.2020.8.19.0001, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESCONDEU PERFUME EM SUAS VESTES E, AO SER FLAGRADO PELA OFENDIDA, EMPREGOU GRAVE AMEAÇA CONTRA ELA VISANDO ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO SUBTRAÍDO E A SUA IMPUNIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO. PALAVRA DA VÍTIMA NA ETAPA INVESTIGATIVA INTEGRALMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO IGUALMENTE INVIÁVEL. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EMPREGOU GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO SUBTRAÍDO E A SUA IMPUNIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PRATICADO, CONSEGUINDO, INCLUSIVE, FUGIR DO LOCAL NA POSSE DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 341). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus, a 4 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do Código Penal).. No presente writ, a impetrante alega a existência de ilegalidade pela falta de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Requer a concessão da ordem nesse sentido. Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 390/395). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, a controvérsia refere-se à confissão espontânea. Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado: " .. Inclusive, ressalta-se que, ainda que a defesa tivesse requerido o reconhecimento da atenuante da con ssão espontânea de maneira tempestiva e adequada - isto é, nas razões de apelação -, o pleito não seria atendido por este Órgão Fracionário, uma vez que José Vanderlei da Silva apenas assumiu a prática de crime diverso (furto) visando ser responsabilizado por delito menos grave, em nada auxiliando o Magistrado na resolução do caso concreto, comportamento que se mostra insu ciente ao reconhecimento da referida atenuante (nesse sentido, vide TJSC, Apelação Criminal n. 5002256-51.2020.8.24.0011, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09.02.2021)" (fl. 375). Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXCEDE O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. VI - Inviável a aplicação da atenuante confissão espontânea, tendo em vista que in casu, a confissão do paciente não foi utilizada para lastrear a condenação. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 488.373/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2019). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - quanto à condenação do acusado e à ocorrência de legítima defesa, quanto ao crime de lesão corporal -, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Na forma da Súmula n. 545 deste Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pela leitura da sentença e do acórdão recorrido, constata-se que a confissão parcial dos delitos não foi utilizada como elemento probatório para a condenação do recorrente, uma vez que os julgadores, mediante soberano exame do contexto probatório, não teceram qualquer consideração acerca da materialidade ou autoria do delito com esteio no depoimento do ora recorrente, não devendo ser aplicada a atenuante em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1665865/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.