HC 674840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO ANTONIO MEDINA MORINIGO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, proferido na Apelação n. 1526907-21.2019.8.26.0050, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 6.766/79. RECURSO DO RÉU FAUZI MUHAMAD - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PROVIDO. RECURSO DO RÉU PEDRO ANTÔNIO MEDINA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - DESPROVIDO. I. O prazo prescricional àqueles condenados à pena de 02 (dois) anos, verifica-se após o transcurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). Portanto, no caso sob exame, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa, de maneira que declaro extinta a punibilidade do apelante, nos termos previstos no art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. II. Se o acusado não confessou a prática delitiva e tampouco sua versão foi utilizada como elemento para amparar a condenação, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea" (fl. 452). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus, a 1 ano, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena por restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 50, I, c.c parágrafo único, II,da Lei n.6.766/79. No presente writ, a impetrante requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, embora qualificada, com a consequente redução da pena. Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 473/475). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, a controvérsia refere-se à confissão espontânea. Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão impugnado: " .. Pugna o apelante pela redução da pena intermediária mediante o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. Sem delongas, a pretensão não merece guarida. Isto porque, em nenhuma das oportunidades em que foi ouvido o réu assumiu a autoria delitiva e tampouco o magistrado utilizou-se de uma eventual confissão para formar seu convencimento. Portanto, resta descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante assente no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal" (fl. 457). Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXCEDE O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. VI - Inviável a aplicação da atenuante confissão espontânea, tendo em vista que in casu, a confissão do paciente não foi utilizada para lastrear a condenação. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 488.373/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2019). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - quanto à condenação do acusado e à ocorrência de legítima defesa, quanto ao crime de lesão corporal -, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Na forma da Súmula n. 545 deste Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pela leitura da sentença e do acórdão recorrido, constata-se que a confissão parcial dos delitos não foi utilizada como elemento probatório para a condenação do recorrente, uma vez que os julgadores, mediante soberano exame do contexto probatório, não teceram qualquer consideração acerca da materialidade ou autoria do delito com esteio no depoimento do ora recorrente, não devendo ser aplicada a atenuante em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1665865/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.