AREsp 1729315 - DECISAO

DECISÃO EDIVALDO DE MEDEIROSagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãonaApelação Criminal n. 5009958-89.2014.4.04.7208/SC. O agravante foi condenado, pelo crime do art. 1º,I, da Lei n. 8.137/1990, a 2 anos e 2 meses de reclusão mais 37dias-multa, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituídapor duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária). Nas razões do recurso especial, o agravante alegouviolação dos arts. 927, V, do Código de Processo Civil, 59 e 65, "d", do Código Penal e 1º, V, da Constituição Federal.Em síntese, sustenta a absolvição, a redução do valor da pena de multa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 2.251-2.255, pelo conhecimento e pelo provimento, em parte, dorecurso especial para determinar a suspensão da execução provisória da condenação. Decido. I. Admissibilidade do recurso especial A defesa pleiteia a extinção do feito, a absolvição do acusado ou, pelo menos, a redução da pena de multa. Argumenta que a multa aplicada no auto de infração, no patamar de 75%, impediria a imposição de nova sanção pelos mesmos fatos. A pretensão, nesse ponto, é deficiente, pois a parte deixou de indicar dispositivos de lei federal que normatizam a matéria e que supostamente teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Portanto, deve incidir o disposto da Súmula n. 284 do STF. Ademais, vale recordar a independência das instâncias administrativa e criminal, o que afastaria a plausibilidade jurídica desse pedido. É importante ressaltar a inviabilidade do recurso especial fundamentado na violação de dispositivo da Constituição Federal e de súmulas. O Tribunal de origem, ao examinar a questão relativa à atenuante da confissão espontânea, consignou (fls. 1.889-1.990, destaquei): .. Em juízo, EDIVALDO admitiu que era administrador de WTM Pneus e Recapagens Ltda. ao tempo dos fatos, sustentando que os créditos identificados como irregulares pela autoridade fazendária referiam-se a cheques devolvidos e a transações financeiras praticadas entre contas da própria empresa. As movimentações não constituíam rendas tributáveis, tendo sido contabilizadas irregularmente como receitas pela Receita Federal .. Ademais, o próprio acusado admitiu que era administrador da sociedade empresária ao tempo dos fatos. A confissão espontânea do réu deve ser reconhecida se influenciou o convencimento judicial. É irrelevante o fato de haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou até que haja ocorrido posterior retratação. De acordo com o entendimento desta Corte Superior: "A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, se influenciou o convencimento judicial" (HC n. 236.624/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/10/2016). Na hipótese, a atenuante deve ser reconhecida, a circunstância de o acusado admitir, em juízo, ser o administrador de sociedade empresária no período dos fatos imputados influenciou a cognição sobre a autoria delitiva. A pena-base foi estabelecida acima domínimo legal: 2anos e 2 meses de reclusão. Pela atenuante da confissão espontânea, a reprimenda será reduzida para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. A redução dos dias-multa se dá em razão da proporcionalidade. A sanção se torna definitiva pela ausência de causas de diminuição ou de aumento. Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido. A partir da conclusão do julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o Plenário do Supremo Tribunal Federaldecidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A decisão proferida em ação declaratória tem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde 7/11/2019, no estado de coisas atual, não se pode dar início à execução após o exaurimento da jurisdição ordinária. Entretanto, permanece a possibilidade de prisão ante tempus, por ato judicial motivado, mediante indicação concreta de razões fáticas e jurídicas que a justifiquem, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Na hipótese, deve ser reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a execução antecipada da pena condicionada ao exaurimento daquela instância. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo paraconhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimentopara reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a execução antecipada da pena. Publique-se e intimem-se.