HC 687584 - DECISAO

HC 687584 - DECISAO

Havendo confissão em plenário que foi utilizada para formar o convencimento que fundamentou a condenação, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial ou qualificada; por consequência, a pena-base de 18 anos e 9 meses foi reduzida em 1/6, resultando em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, que foi tornada definitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Lei N. 11.689/2008

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  2. 2 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 efeito da confissão qualificada quando utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Havendo confissão em plenário que foi utilizada para formar o convencimento que fundamentou a condenação, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial ou qualificada; por consequência, a pena-base de 18 anos e 9 meses foi reduzida em 1/6, resultando em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, que foi tornada definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.