HC 695759 - DECISAO

HC 695759 - DECISAO

A análise foi julgada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e, substancialmente, porque a confissão não foi debatida em Plenário do Júri, condição necessária para que o Juiz-Presidente aplique atenuantes; assim, decretou-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art....

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Parties
Paciente: CRISTINANO PEREIRA MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; análise da insurgência prejudicada por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CRISTINANO PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
  2. 2 competência do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri para considerar agravantes/atenuantes em plenário
  3. 3 preclusão por reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

A análise foi julgada prejudicada por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte e, substancialmente, porque a confissão não foi debatida em Plenário do Júri, condição necessária para que o Juiz-Presidente aplique atenuantes; assim, decretou-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; análise da insurgência prejudicada por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise da insurgência por reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.