HC 669629 - DECISAO

HC 669629 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003 (porte/posse de arma), porque parte da confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. Não se reconheceu a atenuante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), pois o acusado não reconheceu a traficância, tendo apenas admitido posse/propriedade, o que é insuficiente nos termos da Súmula 630/STJ; determinou-se nova dosimetria apenas em relação ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, sem reflexo na reprimenda final imposta ao paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003, sem reflexo na reprimenda imposta ao paciente
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 545/stj +1 more

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Parties

JEFERSON ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial/qualificada
  2. 2 Aplicação da atenuante em crime de tráfico de drogas versus posse/ propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ)
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência, especialmente em multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003 (porte/posse de arma), porque parte da confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. Não se reconheceu a atenuante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), pois o acusado não reconheceu a traficância, tendo apenas admitido posse/propriedade, o que é insuficiente nos termos da Súmula 630/STJ; determinou-se nova dosimetria apenas em relação ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003, sem reflexo na reprimenda final imposta ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003, sem reflexo na reprimenda imposta ao paciente

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente apenas em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003.
  • Realizar nova dosimetria da pena somente em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003.