REsp 1918748 - DECISAO

REsp 1918748 - DECISAO

Apesar de a matéria versar direito infraconstitucional e haver multiplicidade de decisões sobre o tema, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia foi rejeitada porque não se verificou o requisito do potencial de vinculação: a controvérsia ainda pode ser objeto de uniformização pelo Supremo...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrente: CHRISTIAN ROBERTO DE ALMEIDA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação / Rejeição De Indicação Como Representativo Da Controvérsia (desafetação)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; recurso desafetado.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Circunstâncias Atenuantes, Afetação De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Circunstâncias Atenuantes Afetação De Recurso Especial Precedentes Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CHRISTIAN ROBERTO DE ALMEIDA FELICIO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação / Rejeição De Indicação Como Representativo Da Controvérsia (desafetação)

Legal Issues

  1. 1 É possível o reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri sem discussão explícita nos debates?
  2. 2 Cabe a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia e formação de precedentes vinculantes no STJ nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Apesar de a matéria versar direito infraconstitucional e haver multiplicidade de decisões sobre o tema, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia foi rejeitada porque não se verificou o requisito do potencial de vinculação: a controvérsia ainda pode ser objeto de uniformização pelo Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, o que torna inoportuna a afetação; determinou-se, assim, a desafetação e medidas administrativas correlatas.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; recurso desafetado.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia.
  • Proceda-se à retificação da autuação.