REsp 1927692 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação penal em desfavor de EDEGARD DA SILVA (ouEDGARD DA SILVA), como incurso noart. 121, § 2º, IV, c/c oart. 61, II, d, do CP, que foi pronunciado e submetido ajulgamento perante o tribunal do júri, tendo sido condenado peloconselho de sentença. Apena total foi fixada em16anos e 4 meses. Inconformado, Edegardda Silva (ou Edgard da Silva)interpôs recurso de apelação, sustentando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Requereu, por isso, nova apreciação do caso pelo tribunal dojúri. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão. Apreciado o recurso de apelação, foi desprovidonos termos da seguinte ementa (fl. 674): APELAÇÃO CRIMINAL Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) Condenação pelo Tribunal do Júri Recurso da Defesa Decisão atinente às provas dos autos Circunstâncias agravantes suscitadas em Plenário devidamente quesitadas ao Conselho de Sentença Soberania dos vereditos Precedentes Atenuante da confissão não aventada pela Defesa em Plenário Impossibilidade de reconhecimento Pena adequadamente fixada e bem fundamentada Regime inicial fechado de rigor Afastada a preliminar, recurso defensivo desprovido. Opostos subsequentes embargos de declaração, foramrejeitados (fls. 708-711). Sobreveio recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, indicando como violados os arts. 59 e 65, III, d, do CP. Alega o recorrente que aconfissão espontânea deveria haversido reconhecida pelo juiz presidente do tribunal do júri, visto que se trata de circunstância atenuante obrigatóriae direito subjetivo do réu, além de integrar a autodefesa, não sendoesse reconhecimento mera liberalidade do juiz que sentencia. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 719-725. O recurso especial foi admitido àfl. 728. Às fls. 740-742, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, diante da controvérsia suscitada - é possível o reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri, ainda que não haja discussão explícita nos debates-, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Ressaltou ainda que o recurso especial preenche os requisitos para a tramitação. Quanto à característica multitudinária da controvérsia, destacou que, "em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 1.213 decisões monocráticas e 53 acórdãos proferidos por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 741). Por conseguinte, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da admissibilidade do apelo para tramitar como representativo da controvérsia. Às fls. 748-750, 753-755 e 756-755, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o recorrentee o Ministério Público Federal, respectivamente, manifestaram-sepela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia. Às fls. 761-763, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e também qualificou o REsp n. 1.918.748como representativo da controvérsia e candidato à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Reiterou o potencial de multiplicidade da matéria suscitada. Assim, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, II, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98/2021, determinou a distribuição do recurso. É o relatório. Decido. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257-A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação do disposto no art. 65, III, d, do CP, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos. A publicação do acórdão recorrido ocorreu em 7/4/2020(fl. 712), tendo sido o recurso especial interposto em 22/4/2020(fls. 687-694), ou seja, tempestivamente. No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o recurso de embargos infringentes foi rejeitado. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Prosseguindo naanálise dos pressupostos específicos, verifica-se que aquestão suscitada foi objeto de prequestionamento e quenão há necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. Ademais, a argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. O pressuposto da multiplicidade também está atendido. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, em "pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, é possível recuperar, aproximadamente, 1.213 decisões monocráticas e 53 acórdãos proferidos por Ministros das Quinta e Sexta Turmas, contendo a controvérsia destes autos" (fl. 741). Portanto, o requisito da multiplicidade recursal está preenchido diante do elevado número de feitos em que se apresenta a controvérsia. Quanto ao requisito relativo ao potencial de vinculação, não está atendido. É certo que a controvérsia suscitada - é possível o reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri, ainda que não haja discussão explícita nos debates - é objeto de diversos acórdãos proferidos no Superior Tribunal de Justiça. No sentido da possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do tribunal do júri, mesmo não havendo discussão explícita nos debates, o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 949.914/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021. Concluindo pela impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do tribunal do júri se não houve a discussão explícita nos debates: HC n. 664.312/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/6/2021; AgRg no HC n. 469.922/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 359.197/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.648.032/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no REsp n. 1.633.663/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 16/3/2017; AgRg no REsp n. 1.546.080/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 14/9/2016; HC n. 527.258/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/12/2019; AgRg no REsp n. 1.835.054/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/11/2019. Pontue-se, contudo, que, acerca do tema, há também divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, concluíram pela impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do tribunal do júri se não houve a discussão explícita nos debates. Nesse sentido: HC n. 103.172/MT, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/9/2013; HC n. 105.391/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011; HC n. 74.148/GO, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 21/3/1997. Decisões monocráticas: HC n. 170.498/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 14/5/2019; HC n. 157.278/TO, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 21/3/2019. Todavia, em sentido diverso, ou seja, no sentido da possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do tribunal do júri, mesmo não havendo discussão explícita nos debates, há o seguinte julgado: HC n. 106.376/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2011. Nesse cenário, embora seja a controvérsia dotada de relevância, deve-se pontuar que, mesmo que uniformizada pelo sistema de precedentes judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pode ainda ser objeto de uniformização no âmbito do Supremo Tribunal Federal, podendo daí resultar entendimento diverso. Essa circunstância não confere ao precedente judicial formado pelo microssistema do recurso especial repetitivo a esperada potencialidade vinculativa e, por consequência, a almejada segurança jurídica, um dos pilares do sistema dos precedentes judiciais. Assim, é inoportuna, ao menos por ora, a afetação do presente apelo. Ante o exposto, nos termos do art. 256-F, caput e § 4º, do RISTJ, rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Diante disso, proceda-se à retificação da autuação. Após, retornem os autos conclusos. Determinada a desafetação do presente recurso do procedimento dos recursos repetitivos, comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Terceira Seção, aos tribunais regionais federais e tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal. Proceda-seaindaà retirada da identificação do recurso como recurso representativo da controvérsia do Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ). Publique-se.