AREsp 1942683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LAURA ADELICIA ORTIZ DE LA CUEVAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - ALMEJADO DECOTE DA CULPABILIDADE - VETORIAL DEVIDAMENTE NEGATIVA DA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ART 61 INCISO II ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL - ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA - AGRAVANTE PRESERVADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA VERSÕES APRESENTADAS PELA RÉ QUE EM NADA CONTRIBUÍRAM PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PLEITO DESACOLHIDO - DETRAÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - CÔMPUTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA - REGIME INALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressor, ao raciocínio de que, como no caso vertente houve determinante "confissão espontânea" pela apenada, em solo inquisitorial, acerca do imputado "delito de roubo" (fl. 728), de forma a elucidar e influir no convencimento do julgador acerca da autoria delitiva denunciada, dessume-se que o reconhecimento da aludida circunstância atenuante, na segunda etapa dosimétrica - como o conseguinte redimensionamento das sanções cominadas -, é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O presente Recurso Especial, tendo por objeto a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, persegue o provimento de ver: o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no delito de roubo. (fls. 728). Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que a ora recorrente, CONFESSOU ESPONTANEAMENTE o delito de roubo na FASE POLICIAL .. (fls. 729). Sob tal contexto, resta evidente que HOUVE CONFISSÃO APTA A CARACTERIZAR A INDIGITADA ATENUANTE. (fls. 729). É cediço que desde a reforma penal de 1984, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, exige apenas a confissão da "autoria" do crime. E, conforme a redação do dispositivo, basta que a confissão seja "espontânea", pouco importando motivo que levou o agente a confessar a autoria (seja por arrependimento, para se beneficiar, se defender etc.). (fls. 729). Ressaltando o valor determinante emprestado à confissão espontânea levada a efeito pelos recorrentes, na fase inquisitorial do procedimento apuratório, restou patente ter sido a mesma utilizada, na sentença e no acórdão como elemento determinante para a elucidação da autoria, muito mais enfático, aliás, que quaisquer outros elementos probantes. (fls. 730). Plausíveis se revelam, também, as razões ora expendidas, quando se tem em linha de conta a hodierna e pacífica jurisprudência de nossos tribunais e da Corte Superior de Justiça, no sentido de bem reconhecer a aplicabilidade da atenuante da Confissão Espontânea, quando utilizada no convencimento do julgador, mesmo que parcial ou que posteriormente haja retratação em juízo .. (fls. 731). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Outrossim, também não há como acolher o pleito formulado em favor de Laura Adelícia, para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no tocante ao delito de roubo. Não se olvida que, para que se reconheça a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, basta ter o agente confessado perante a autoridade (policial ou judiciária) a autoria do delito, e que tal confissão seja espontânea. Aliás, sobre o tema, o STJ editou a Súmula 545, que dispõe: "Quando a confissão for utilizada para formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No caso vertente, apesar de a apelante Laura Adelícia ter alegado na fase extrajudicial (p. 16/18) "que não havia planejado antes fazer qualquer mal para a vítima ou lhe roubar, mas apenas dizia que queria "desmascarar" a vítima envergonhando-a na frente de seus amigos", bem como "que quando planejaram se encontrar com a vítima para o agredirem e subtrair seus bens estava ciente que seu marido portava um canivete e que poderia resultar em morte", e "que o conduzido aceitou marcar o encontro com a vítima na qual a vítima (sic) e ele iriam agredir a vítima e subtrair sua motocicleta", ao ser interrogada em plenário, a recorrente, em momento algum, confessou a prática do roubo, apenas afirmando que a própria vítima lhe entregou seu aparelho de telefone celular e, quanto à motocicleta, apenas saíram no veículo porque estava passando mal, não vendo Everton subtrair outros objetos da vítima. Destarte, considerando que versão extrajudicial apresentada por Laura Adelícia, bem como seu interrogatório prestado sob o crivo do contraditório, em nada contribuiu para a fundamentação do édito condenatório, revela-se incabível a sua aplicação. (fl. 705 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - pautada na alegação de que a apenada, à época dos fatos, admitiu em solo policial, ainda que de forma parcial, ter perpetrado o roubo em questão, com o conseguinte reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, adstritas à sua efetiva contribuição para a elucidação dos fatos, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuística análoga, "Tendo o eg. Tribunal a quo assentado não ter ocorrido a atenuante da confissão espontânea, impossível o seu reconhecimento, pois está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no REsp 1928939/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 05/05/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "No caso, os réus não confessaram a prática delitiva, ainda que parcialmente, além de que a condenação encontra-se fundamentada em elementos outros, sendo, portanto, descabido falar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Precedentes. Eventual modificação do julgado recorrido dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1688287/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020 - g.m.). Ainda, "O debate sobre a efetiva ocorrência da confissão e/ou acerca do valor indenizatório mínimo exigiriam incursão no acervo fático-probatório, o que não é possível no recurso especial (Súmula. n.º 7/STJ)" (AgRg nos EDcl no REsp 1833537/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.