HC 651336 - DECISAO

HC 651336 - DECISAO

A atenuante de confissão espontânea não foi reconhecida porque a confissão do agravante foi qualificada, consistindo em admitir apenas o uso da droga, o que não enseja a minorante para condenados por tráfico. Todavia, por se tratar de agente primário, de bons antecedentes e não haver nos autos elementos aptos a demonstrar habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa — e considerando que inquéritos/processos em curso não podem ser usados contra o réu para fins de dosimetria — aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de...

Parties
Agravante: MURILO PIVA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração No Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena; atenuante de confissão espontânea não reconhecida; substituição por pena restritiva de direitos negada.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MURILO PIVA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) em condenados por tráfico de drogas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos/processos em curso para aferir antecedentes criminais e habitualidade

Ratio Decidendi

A atenuante de confissão espontânea não foi reconhecida porque a confissão do agravante foi qualificada, consistindo em admitir apenas o uso da droga, o que não enseja a minorante para condenados por tráfico. Todavia, por se tratar de agente primário, de bons antecedentes e não haver nos autos elementos aptos a demonstrar habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa — e considerando que inquéritos/processos em curso não podem ser usados contra o réu para fins de dosimetria — aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena; atenuante de confissão espontânea não reconhecida; substituição por pena restritiva de direitos negada.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão