HC 695656 - DECISAO

HC 695656 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício porque havia ilegalidade na dosimetria: a confissão, embora qualificada/ parcial, foi utilizada para formar a convicção do julgador e, nos termos do Enunciado n. 545 da Súmula do STJ, enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, motivo pelo qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão), mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALVERINO JOSÉ MESSIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente ao mínimo legal (5 anos de reclusão), mantidos os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Atenuante (art. 65, III, D, Indenização (art. 387, IV, Do Código De Processo Penal), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Atenuante (art. 65, Iii, D, Do Código Penal) Indenização (art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal) +1 more

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Parties

ALVERINO JOSÉ MESSIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial/qualificada mas utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício porque havia ilegalidade na dosimetria: a confissão, embora qualificada/ parcial, foi utilizada para formar a convicção do julgador e, nos termos do Enunciado n. 545 da Súmula do STJ, enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, motivo pelo qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão), mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente ao mínimo legal (5 anos de reclusão), mantidos os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do paciente ao mínimo legal, 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos fixados pelo Tribunal a quo.