AREsp 1737878 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando o réu se retrata em juízo
2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a confissão, ainda que extrajudicial e havendo retratação em juízo, foi utilizada para formar o convencimento do julgador; nos termos da Súmula 545 e da jurisprudência sobre o tema, a atenuante da confissão deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que levou à readequação da pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, readequando a pena nos termos da fundamentação.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e readequar a pena do paciente.
• Publique-se. Intimem-se.