Pet 14917 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos, na forma do art. 210 do RISTJ e da orientação da Terceira Seção quanto à inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Uso De Documento Falso, Apropriação Indevida Contra Idoso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prescrição Uso De Documento Falso Apropriação Indevida Contra Idoso

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio por reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos, na forma do art. 210 do RISTJ e da orientação da Terceira Seção quanto à inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 98-99)
  • Não conheço do presente habeas corpus