HC 700537 - ACORDAO

HC 700537 - ACORDAO

A ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea não é ilegal quando a confissão não foi utilizada como fundamento para a condenação; na espécie, a condenação se lastreou em farto conjunto probatório e não na confissão do réu.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Denegatória Recorrida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Formação Do Convencimento Do Julgador, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Formação Do Convencimento Do Julgador Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FIGUEIREDO SILVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Denegatória Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão não foi utilizada como fundamento para a condenação
  2. 2 Relevância probatória da confissão para a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

A ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea não é ilegal quando a confissão não foi utilizada como fundamento para a condenação; na espécie, a condenação se lastreou em farto conjunto probatório e não na confissão do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem