HC 708936 - DECISAO

HC 708936 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea nos moldes da Súmula 545 do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes; não se conheceu o habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem ex officio para sanar o constrangimento ilegal identificado.

Parties
Paciente: JULIANO NUNES FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Confissão Espontânea Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO NUNES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência para julgamento monocrático
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea nos moldes da Súmula 545 do STJ, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes; não se conheceu o habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem ex officio para sanar o constrangimento ilegal identificado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 mês e 5 dias de detenção, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.