HC 710810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, compedido liminar, impetrado em favor de MAICON DA SILVA CABRALcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulproferido na Apelação Criminal n.70085040376 (CNJ n.0017590-48.2021.8.21.7000). Consta nos autos que oPaciente foi condenado, em primeiro grau,à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal. O Sentenciadointerpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Tribunal estadual para reduzir a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Neste writ, a DefensoriaImpetrante sustenta, em suma: a)o reconhecimento daatenuante da confissão espontânea, porquanto oPaciente confessou a prática do delito; eb) a contrariedade ao art. 77 do Código Penal, porque não foi concedido o sursis. Requer, em liminar e no mérito, que seja cassado o acórdão hostilizado para oreconhecimento da confissão espontânea e a aplicação do sursis. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta"(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Esta Corte firmou entendimento de que " a confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em juízo, impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ"(AgRg no HC 634.048/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Todavia, no caso concreto, oJuízo de origem não se fundou no relato do Paciente para lastrear sua condenação, como se observa dos seguintes trechos(fls. 213-214; sem grifos no original): "No mérito, a materialidade do delito está demonstrada pelo teor do boletim de ocorrência das fls. 03/04; 26/27; Laudo Pericial n.º158245/2016,confeccionado pelo Instituto-GeraldePerícias, Departamento dePerícias do Interior (fls. 18/19). Aautoria é certa e recai sobre o réu. O réu nãocompareceu emJuízopara dar sua versão ao fato. No entanto, a prova carreada aos autos é suficiente pana comprovar a prática delitiva desempenhada pelo réu. Senão sejamos. A vítima Rubiane Silva Correa esclareceu como o fato foi praticado (fl. 80): .. Da leitura do depoimento acima edemais provas, resta comprovado que o réu Maicon da Silva Cabral ofendeu a integridade corporal de RubianeSilva Correa, sua companheira na época. Veja-se que em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima,desde que coerente e em conformidade com as demais provas, possui especial valor probatório. In casu, a vítima manteve-sefirme e coerente em suas declarações, tanto emJuízocomo na fase policial, não demonstrando conotações fantasiosas, tampouco intuito de prejudicar gratuitamente o acusado. .. Atenta-se que as lesões foram atestadas, justamente, nos mesmos locais indicados pela vítima em seu depoimento, o que confere credibilidade as suas palavras." O Colegiado estadual, por sua vez, expôs as seguintes razões ao negar provimento ao recurso defensivo (fl. 22 ; sem grifos no original): "Quanto a aplicação da atenuante de confissão espontânea, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que Maicon em momento algum confessou ter agredido a vítima perante o juízo, uma vez que decretado revel na audiência de instrução e julgamento, conforme fls. 72 e 76 dos autos. Ou seja, não há como considerar que as declarações prestadas pelo réu configurem uma confissão espontânea, visto que a confissão ocorreu apenas quando interrogado pela polícia." Nesse contexto, não obstante a justificativado acórdão hostilizado,constato que a sentença condenatória foi baseada nos depoimentos da vítima e nolaudo pericial, inexistindo menção ao relato realizado na fase inquisitorial.Dessa forma, incabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porquea confissão realizada extrajudicialmente não foi utilizada para fundamentar o decreto condenatório. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, ANTE A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA.AUSÊNCIA DE REQUISITOS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - Quanto a confissão, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Com efeito, as declarações do paciente não foram em nenhum momento levadas em consideração para fundamentar a condenação que lhe foi imposta pelo delito de tráfico de drogas. V - .. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 624.111/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) No mais, o Juízo Sentenciante, o que foi mantido pelo Tribunala quo, negou o sursis, com fulcro nas"condições pessoais, o qual registra sentença condenatória transitada emjulgado pela prática de delito análogo, o que demonstra que a concessão das benessesnão seria suficiente para reprovação do delito" (fl. 215). Observo que odecisum está em consonância com os julgados desta Corte porque " n ão obstante a presença dos limites objetivos previstos nos art.44, I e 77, caput, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis não se compagina com o disposto no art. 44, III e art. 77, II, do referido diploma legal"(HC 419.100/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018). Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS.PENAL. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITODOMÉSTICO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL QUENÃO LASTREOU O JUÍZOCONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO SURSIS PENAL. ART. 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.