HC 678670 - DECISAO

HC 678670 - DECISAO

Não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP porque a confissão parcial do réu não foi utilizada pelo Juízo sentenciante para fundamentar a condenação; por isso, reconsidera-se a decisão agravada e restabelece-se a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAFAEL COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Decisão de reconsideração: afastado o reconhecimento da confissão espontânea e restabelecida a dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL COSTA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ em casos de confissão parcial ou qualificada
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", do CP porque a confissão parcial do réu não foi utilizada pelo Juízo sentenciante para fundamentar a condenação; por isso, reconsidera-se a decisão agravada e restabelece-se a dosimetria imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: afastado o reconhecimento da confissão espontânea e restabelecida a dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)