REsp 1966569 - DECISAO

REsp 1966569 - DECISAO

Como a confissão parcial do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência, e refazendo-se a dosimetria para reconhecer a atenuante sem alterar a pena definitiva fixada em 5 anos e 13 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: RICARDO SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Compensação De Circunstâncias Súmula 545/stj +1 more

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Parties

RICARDO SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão parcial foi utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Limites da reapreciação da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a confissão parcial do réu foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência, e refazendo-se a dosimetria para reconhecer a atenuante sem alterar a pena definitiva fixada em 5 anos e 13 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Refazer a dosimetria da pena reconhecendo a atenuante da confissão espontânea