HC 881973 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVANDRO LEONARDO DE PAULA contra acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação defensiva, para manter, em sua totalidade, a sentença que condenou o ora Paciente à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualifi cado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Na ação constitucional sob exame, pede a Defesa a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sob o argumento de que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da confi ssão espontânea ainda que tenha sido parcial. Requer, também, a compensação da referida atenuante com a agravante da reincidência. As informações de praxe foram prestadas pelas Instâncias Ordinárias, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Eis, em síntese, o relatório. Prestadas as informações, o Parquet Federal opinou, então, pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão de ofício da ordem. É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado (e-STJ fl. 56), de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. De toda forma, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, mediante a concessão de habeas corpus de ofício. Isto, porque, como se vê do acórdão impugnado, o Tribunal local, apesar de reconhecer a confissão por parte do réu, não aplicou a atenuante, por entender que se trata de confissão parcial. Veja-se (e-STJ fls. 34/38, grifei): A prova oral (fls. 682) colhida na instrução criminal, com a confissão parcial do réu, mostrou-se, outrossim, apta não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como o dolo do agente e sua vinculação à autoria delitiva. O réu confessou parcialmente os fatos, querendo fazer crer que matou o ofendido em legítima defesa. Os relatos coerentes da testemunha arrolada pela acusação, entre elas os Policiais Militares que atendeu à ocorrência, esclareceram, contudo, a dinâmica do crime e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os Tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A esse respeito, confira-se: .. As teses defensivas de excesso de legítima defesa, prática do crime sob violenta emoção e semi-imputabilidade do acusado não estão amparadas nas provas dos autos, restando afastada pelos senhores jurados. Conforme ressaltado pelo i. Promotor de Justiça, em contrarrazões de apelo, às fls. 731, (..), a decisão proferida pelos jurados é amparada nas provas produzidas no processo, inclusive no que se refere à presença das três qualificadoras, como pode ser comprova pela gravação dos debates e a sustentação oral feita pelo parquet, (..) Não restou, assim, comprovado nos autos tivesse o réu praticado o delito sob violenta emoção após injusta provocação. Tampouco que tenha ele agido em legítima defesa. .. b) na segunda fase, foi ela adequadamente elevada de 1/2. A confissão do réu foi apenas parcial. O réu admitiu o cometimento do delito, querendo fazer crer que assim agiu em legítima defesa. Não se caracteriza, assim, a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite apenas parcialmente a prática delituosa. Estão, de outra parte, presentes as agravantes da reincidência (fls. 474/475), do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio cruel (art. 61, II, "c" e "d", do CP). Da leitura dos trechos acima, observa-se que o acórdão de origem , apesar de admitir que o réu confessou, perante os jurados, a prática do delito, entendeu a Corte local que a atenuante não poderia ser aplicada porque a confissão foi parcial, diante da alegação do réu de que estava em situação de legítima defesa. Assim, há que se considerar que, mesmo o Conselho de Sentença não tendo abarcado a tese de que o crime se deu em razão da tese aventada pelo paciente de que estaria se defendendo de injusta agressão e agiu em excesso de legítima defesa, o réu admitiu ter atentado contra a vida da vítima. Portanto, quando se analisa o acórdão, é possível concluir que o Tribunal de origem , ao entender que a alegação de legítima defesa afasta a confissão do crime, demonstra que a admissão de certo grau de culpa foi, efetivamente, realizada pelo agressor. Em outras palavras, observa-se que a Corte local terminou por afirmar não ter havido confissão, pois entende que o réu admitiu apenas que a agressão que levou a vítima à morte teria sido justificada, o que não poderia ser considerado confissão, ante o fato de que a admissão do homicídio se deu apenas para justificar a existência de legítima defesa. Todavia, equivocou-se o Tribunal impugnado ao entender que a admissão parcial do crime, porque calcada em legítima defesa não comprovada, não é confissão. Isso, porque, ao admitir que matou a vítima, mesmo que para tentar fazer com que suas ações fossem abarcadas por excludente de ilicitude (legítima defesa), o réu confessou que agiu contra o bem jurídico tutelado no caso em questão: a incolumidade física do ofendido. Apesar de mencionar que o acusado confessou a violência contra a vítima perante o Júri, o Tribunal entendeu que, por não ter ele admitido a integralidade dos fatos e ter alegado uma falsa legítima defesa para justificar a violência em excesso cometida contra ofendido, não poderia ser reconhecida a confissão. Todavia, tal posicionamento se encontra em desarmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a admissão de conduta contra o bem tutelado, mesmo que apresentada juntamente com a tese de que a agressão foi justificada (no caso, pela legítima defesa), é, em verdade, uma confissão qualificada e, ainda assim, é considerada suficiente para gerar o direito ao reconhecimento da atenuante. Desse modo, a meu ver, houve a confissão do crime, ainda que parcial e qualificada, o que faz com que a atenuante da confissão deva ser reconhecida, como requer a defesa. Em outras palavras, a jurisdição ordinária não reconheceu a confissão ao fundamento de que o paciente, apesar de confessar a violência praticada contra o ofendido, alegou falsamente a excludente de ilicitude. Assim, entendeu-se que a confissão, por ser parcial e alegada em conjunto com uma situação não comprovada (tentativa da vítima de agredir o réu), não teria o condão de reduzir a pena. Como dito, tal entendimento, todavia, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior de que a confissão, mesmo qualificada por ter o réu tentado sua absolvição em razão de excludente inexistente, deve ser devidamente reconhecida na segunda fase da dosimetria. Considerando-se que a jurisprudência desta Corte é firme no que diz respeito à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total, parcial ou qualificada - como no caso -, ou mesmo que tenha havido retratação na fase judicial , é de rigor sua aplicação. Incide, no caso, o teor da Súmula n. 545/STJ. Por oportuno, cito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). (REsp n. 1.972.098/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). III - No caso, o paciente confessou a prática do crime, com a tese de legítima defesa. Assim, deve a respectiva circunstância legal ser apreciada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, de modo que o v. acórdão se encontra em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.192/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É admissível a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, vale dizer, mesmo que acompanhada de causa excludente de ilicitude, quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Para que seja reconhecida a réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que o fato ensejador dessa circunstância legal seja alegado em plenário e conste da ata da sessão de julgamento. 2. In casu, foi registrado, na ata da sessão plenária, que a defesa sustentou a tese de legítima defesa, porquanto o acusado haveria efetuado os disparos no intuito de se defender da vítima, a qual portava um facão. Portanto, deve ser aplicada ao acusado a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 456.108/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa" (AgRg no AREsp n. 1.637.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/4/2020). 2. No caso dos autos, o agente confessou que segurou a vítima pelos braços e a empurrou, momento em que poderia ter quebrado o seu dente, argumentou que agiu em legítima defesa, uma vez que a ofendida teria agarrado e rasgado a sua camisa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.997.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. HC DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 4. Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante ao não reconhecimento da confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, torna-se necessária a concessão de habeas corpus, de ofício, no ponto, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, como na hipótese dos autos, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). Incidência da Súmula n. 545/STJ. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Precedentes. 7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013). 8. Agravo regimental não provido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e, em seguida, realizar a compensação integral entre essa e a agravante da reincidência, redimensionando a pena do agravante para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 1.637.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO DE FORMA PARCIAL PARA EMBASAR TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO DEVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O único fundamento concreto de que a vítima era reiteradamente agredida ao bel prazer do agente não pode servir para a valoração negativa de quatro circunstâncias judicias, sob pena de bis in idem. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. 4. Como o crime praticado pelo paciente (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 5. Tendo em vista a valoração negativa de circunstância judicial e o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 6. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 3 meses de detenção. (HC n. 169.218/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 23/11/2015, grifei.) Nos termos da Súmula n. 545 desta Corte, " q uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Quanto ao tema, é preciso destacar que esta Corte propôs a revisão da interpretação dada à Súmula n. 545/STJ, consoante revela o seguinte julgado proferido pela Quinta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022, grifei.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 736.096/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) 2. A existência de outras provas capazes de, em tese, embasar a condenação não afasta o direito do réu confesso à atenuante da confissão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.093.147/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial - em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados -, deve ser considerada para atenuar a pena, quando utilizada para fundamentar a condenação, exatamente como ocorre na espécie, em que os réus confessaram os roubos, mas "referiram que estavam com arma de brinquedo". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 689.749/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021, grifei.) Portanto, o entendimento deste Tribunal Superior é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante os jurados, como no caso, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, então, está configurada a ilegalidade em relação ao não reconhecimento da confissão realizada pelo paciente, uma vez que, da leitura do acórdão, verifica-se que houve a confissão, ainda que parcial ou qualificada, que deve ser reconhecida em observância à jurisprudência mais atualizada desta Corte acerca da quaestio. Assim, de ofício, reconheço a atenuante da confissão. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do parecer ministerial (e-STJ fls. 73/75, grifei): Na espécie, apesar de reconhecerem que o Paciente admitiu a prática da infração penal, as Instâncias Ordinárias deixaram de aplicar a atenuante preconizada no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, uma vez que a confissão do cometimento do delito de homicídio qualificado se deu de maneira parcial. É o que se observa dos seguintes trechos pinçados do acórdão guerreado (e-STJ fl . 38): .. Em tais casos, é pacífica a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça quanto a imperiosidade da aplicação da atenuante elencada no art. 65, inciso III, alínea d, do Estatuto Repressivo. Para essa Colenda Corte, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar" (STJ - AgRg no AREsp 2.275.153/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28.03.2023; AgRg no AREsp 2.337.040/RN, Rel. Min. Rogerio Schiett i Cruz, Sexta Turma, DJe de 02.10.2023). Compreende, ainda, que, "para a incidência da atenuante da confissão, basta sua utilização para formar as convicções do julgador ( ), não sendo cabível quaisquer distinções quanto ao fato de a confissão ser qualificada (quando o acusado alega alguma dirimente ou circunstância excludente de culpabilidade) ou parcial" (STJ - HC 808.612/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.06.2023). Desse modo, tendo em vista que a pretensão defensiva encontra guarida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP. Por fim, também merece guarida a pretensão defensiva em ver compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Isso porque o Paciente não é multirreincidente, ostentando apenas uma condenação pretérita (e-STJ fl . 24), com trânsito em julgado, o que atrai a aplicação da orientação jurisprudencial fi rmada por essa Corte Superior, no Tema Repetitivo 585, primeira parte, segundo o qual: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confi ssão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (Grifo nosso) Destarte, passo ao redimensionamento da reprimenda : Na primeira fase, mantenho a basilar acima do mínimo legal como operado pelas instâncias de origem (e-STJ fls. 24 e 37/38) - 16 anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço , de ofício, a atenuante da confissão . Assim, compenso tal atenuante integralmente com a agravante da reincidência. Desse modo, restam as agravantes sobressalentes do recurso que dificultou a defesa da vítima e do meio cruel, que majoram a pena- base, cada uma, à fração de 1/6 - 21 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou redução da reprimenda, estabeleço o apenamento definitivo em 21 anos e 4 meses de reclusão . Mantido, no mais, o édito condenatório, notadamente quanto ao regime inicial fechado, tendo em vista a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais que, inclusive, majoraram a pena-base; o quantum final de pena, e a condição de reincidente do paciente. À guisa do exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Publique-se. Intimem-se. EMENTA