REsp 2112861 - DECISAO

REsp 2112861 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão espontânea, ainda que parcial, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena e compensação da atenuante com a reincidência, mantendo-se ao final a pena em 1 ano de...

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Parties
Recorrente / Réu: MARCIO FERNANDO MUNIZ; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Individualização Da Pena, Atenuante, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Confissão Espontânea Confissão Parcial Individualização Da Pena Atenuante Reincidência Furto (art. 155 Cp)

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Parties

MARCIO FERNANDO MUNIZ

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 545/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão espontânea, ainda que parcial, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena e compensação da atenuante com a reincidência, mantendo-se ao final a pena em 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas para 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.