HC 877007 - DECISAO

HC 877007 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admitiu a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja extrajudicial, parcial ou não utilizada expressamente como fundamento na sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a atenuante,...

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Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GAZANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0000914-84.2019.8.22.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado
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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GAZANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0000914-84.2019.8.22.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da confissão extrajudicial mesmo que não ratificada em juízo
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admitiu a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja extrajudicial, parcial ou não utilizada expressamente como fundamento na sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a atenuante, compensada com a agravante da reincidência, e readequada a pena definitiva para 1 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Mantida a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão; compensada, na segunda fase, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; mantida a diminuição em 1/3, na terceira etapa, em razão da tentativa; atingindo a reprimenda o patamar definitivo de 1 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.