HC 896188 - DECISAO

HC 896188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), mas sem repercussão na pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há agravantes que...

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Parties
Paciente: CHARLES ALPHONSE SERPA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena aplicada no mínimo legal.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art.65, III, "d", Cp), Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Ameaça (art.147 Cp), Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Violência Doméstica, Dosimetria, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante (art.65, Iii, "d", Cp) Lesão Corporal (art.129, §9º Cp) Ameaça (art.147 Cp) Suspensão Condicional Da Pena (sursis) +4 more

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Parties

CHARLES ALPHONSE SERPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 repercussão da atenuante na dosimetria quando a pena-base estiver no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser medida substitutiva de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP), mas sem repercussão na pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há agravantes que autorizem nova dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena aplicada no mínimo legal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena aplicada no mínimo legal