HC 771230 - DECISAO

HC 771230 - DECISAO

Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus por flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea; aplicou-se entendimento desta Corte de que a confissão perante autoridade assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) independentemente de sua utilização na formação do convencimento
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência conforme Tema Repetitivo 585

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus por flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea; aplicou-se entendimento desta Corte de que a confissão perante autoridade assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência conforme o Tema Repetitivo 585, mantendo-se apenas a agravante do art. 61, II, "c", e fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.