HC 903791 - DECISAO

HC 903791 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, d, do Código Penal, impõe-se a atenuante, o que levou à readequação da pena para 11 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LAÉRCIO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Habeas Corpus, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Habeas Corpus Súmula 545 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 545 do STJ
  3. 3 readequação da pena em razão da atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, d, do Código Penal, impõe-se a atenuante, o que levou à readequação da pena para 11 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de reconhecer a confissão espontânea, e redimensionar a pena para 11 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.