HC 904888 - DECISAO

HC 904888 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, detectou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão. Em razão da jurisprudência uniformizada do STJ, a confissão, mesmo qualificada, gera a atenuante do art.65, III, "d" do CP; havendo apenas uma anotação de reincidência, procede a...

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Parties
Paciente: WELINGTON BARBOSA DE SOUSA SANTOS; Ofendido: Luis Felipe Moreira dos Santos; Ofendido: Renato Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, determinar a compensação integral com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON BARBOSA DE SOUSA SANTOS

Paciente

Luis Felipe Moreira dos Santos

Ofendido

Renato Lourenço

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, detectou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão. Em razão da jurisprudência uniformizada do STJ, a confissão, mesmo qualificada, gera a atenuante do art.65, III, "d" do CP; havendo apenas uma anotação de reincidência, procede a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, devendo a pena ser redimensionada para o patamar fixado na primeira fase da dosimetria (1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, determinar a compensação integral com a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal ao paciente
  • Determinar a compensação integral da referida atenuante com a agravante da reincidência