HC 905593 - DECISAO

HC 905593 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), a confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante, sendo...

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Parties
Paciente: KEVIN MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

KEVIN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de fixação da fração de redução inferior a 1/6 em confissão parcial
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso e cabimento de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se manifesto constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), a confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante, sendo admissível a fixação de fração inferior a 1/6 quando devidamente fundamentada. Aplicou-se redução de 1/12 pela confissão parcial, procedeu-se ao redimensionamento da pena e concedeu-se a ordem para reduzir as penas para 8 meses e 24 dias de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição operada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 8 meses e 24 dias de reclusão e 3 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição operada na origem.
  • Intimem-se.