HC 911463 - DECISAO

DECISÃO JÚLIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0512.18.008251-7/001. A defesa pretende o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente compensação integral com a reincidência do réu. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. O condenado definitivamente por roubo majorado, tortura, dano qualificado e disparo de arma de fogo, se insurge contra acórdão prolatado em 22/4/2020. Após o trânsito em julgado, em 23/6/2023, pede a readequação da pena, com o reconhecimento da confissão integral e sua compensação com a agravante da reincidência. A defesa interpôs o REsp n. 1.988.549/MG, o qual, apesar de admitido pelo Tribunal de origem, não foi conhecido nesta Corte Superior, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. O recurso tinha por objeto exclusivo a redução da pena-base e não tratou do tema posto neste habeas corpus (reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência). Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, além de não aventar o tema da confissão no recurso especial, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de dosimetria. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo. Não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, §2º, do CPP). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA