AREsp 2523710 - DECISAO

AREsp 2523710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, consignaram que o recorrente não confessou a autoria nem admitiu conhecimento da origem ilícita do bem; reconhecer a atenuante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelos limites de cognição desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS NASCIMENTO LOURENÇO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Receptação, Associação Criminosa, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Receptação Associação Criminosa Súmula 545/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO LOURENÇO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 se a confissão precisa ter sido utilizada como fundamento da sentença para gerar direito à atenuante
  3. 3 relevância da confissão parcial ou qualificada na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, consignaram que o recorrente não confessou a autoria nem admitiu conhecimento da origem ilícita do bem; reconhecer a atenuante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelos limites de cognição desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.