HC 898072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Parcialmente Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) para Allan
2. 2 suficiência das provas e possibilidade de anulação do veredicto do Júri para Marcondes
3. 3 valoração de depoimentos policiais que não presenciaram o fato (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus a Allan de Oliveira da Silva porque ficou demonstrado nos autos reconhecimento de confissão (qualificada) na pronúncia/ata/sentença, justificando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, a ser compensada com a agravante do art. 61, II, "d", do CP, resultando na redução da pena para 13 anos e 6 meses. Negou-se a ordem quanto a José Marcondes dos Santos porque a condenação pelo Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos, havendo depoimentos e elementos que amparam a autoria, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida: habeas corpus denegado quanto a José Marcondes dos Santos e concedido quanto a Allan de Oliveira da Silva para reconhecimento da atenuante da confissão e redução da pena

Orders

• Denegar o habeas corpus em relação a José Marcondes dos Santos.
• Conceder o habeas corpus a Allan de Oliveira da Silva para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante do art. 61, inciso II, alínea "d", do CP, e redimensionar a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da...