REsp 2140617 - DECISAO

REsp 2140617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do réu, ainda que parcial e evidenciada pelo Termo de Lacração e Retenção de Volumes, configura atenuante no segundo momento da dosimetria (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão para 2 anos de reclusão; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre a prestação pecuniária, por óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RENATO ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do réu para 2 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

RENATO ALVES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na revisão do valor da prestação pecuniária
  3. 3 compensação entre confissão e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do réu, ainda que parcial e evidenciada pelo Termo de Lacração e Retenção de Volumes, configura atenuante no segundo momento da dosimetria (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão para 2 anos de reclusão; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre a prestação pecuniária, por óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena do réu para 2 anos de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Reduzida a pena para 2 anos de reclusão
  • Mantidos os demais termos do acórdão