AREsp 2605983 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL IVAN DO NASCIMENTO e RHUAN GABRIEL NEVES RODRIGUES agravam de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.159283-3/001. Nas razões do recurso especial, a defesa busca, resumidamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao agravo. Decido. Depreende-se dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 e, apenas Rhuan, pela prática do delito de falsa identidade. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação da defesa, manteve a não incidência da atenuante da confissão espontânea consoante se depreende do excerto a seguir (fls. 610-611, destaquei): Verifica-se, de início, que o Magistrado Singular reconheceu em favor do Apelante Rhuan a Atenuante da Confissão Espontânea em relação ao Crime de Falsa Identidade (art. 307 do Código Penal). Dessa forma, o pleito defensivo de reconhecimento da Atenuante Espontânea será analisado, para ambos os Apelantes, somente em relação ao Crime de Tráfico de Drogas. Em relação à Confissão Espontânea, para ensejar o reconhecimento da Atenuante, o depoimento do Réu deve ser puro e simples, livre de interferência subjetiva externa e se referir ao fato descrito na Denúncia, sem que haja distorção da realidade fática. No caso em apreço, verifica-se que em sede Policial (doc. 02, fls. 08/09), o Apelante Rafael afirmou ter aduzido que na sacola havia somente aparelhos celulares, negando ter conhecimento da presença de drogas dentro da embalagem. Por sua vez, em Juízo (PJe Mídias), Rafael sustentou que ao aceitar realizar a entrega, não possuía conhecimento do conteúdo da sacola. Afirmou, ainda, que receberia R$ 400,0 (quatrocentos reais) para levar o objeto até lixeira localizada na Praça do Globo. O Apelante Rhuan, perante a Autoridade Policial (doc. 02, fls. 06/07 e doc. doc. 04, fls. 07/09) negou ter participação no Crime de Tráfico de Drogas, sustentando ter sido informado por Rafael que havia aparelhos celulares e "porção" de droga dentro da sacola. Afirmou, contudo, não ter conhecimento de que receberiam valor para a entrega, bem como relatou desconhecer o destino dos materiais. Em Juízo (PJe Mídias), Rhuan exerceu o Direito constitucional ao silêncio. Destaca-se, nesse sentido, que além de não terem confessado a prática do Tráfico de Drogas, as declarações dos Apelantes não contribuíram para embasar o édito condenatório. Na r. Sentença, o Magistrado Singular limitou-se a relatar os depoimentos de Rafael e Rhuan, utilizando-se dos depoimentos dos Policiais Militares e da extração de dados dos aparelhos celulares dos Apelantes para compreender as circunstâncias que permearam o delito. Assim, não há que se falar na aplicação da Súmula 545 do STJ, segundo a qual "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Dessa forma, o pleito defensivo de reconhecimento da Atenuante da Confissão Espontânea em relação ao Crime de Tráfico de Drogas não merece acolhida, visto que as declarações dos Apelantes não foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. Sobre a matéria posta a exame, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação" (HC n. 289.943/SP, de minha relatoria, 6ª T., DJe 4/8/2014). Confira-se, ainda, o disposto na Súmula n. 545 desta Corte Superior: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Nos autos em exame, contudo, não verifico a apontada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois os acusados negaram a propriedade das drogas tanto na fase extrajudicial quanto perante a autoridade judicial . À vista de exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA