HC 895292 - DECISAO

HC 895292 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, mas sem reflexos na pena definitiva, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: ANA MARIA MACHADO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena definitiva.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Furto Qualificado Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MACHADO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal) e seus efeitos na dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ sobre impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Fixação de indenização por danos (valor fixado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, mas sem reflexos na pena definitiva, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexos na pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão, mas sem reflexos na pena definitiva.
  • Publique-se.