RHC 199476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS, POR NECESSITAR INCURSÃO EM ASPECTOS MERITÓRIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESES SUFICIENTEMENTE AFASTADAS NA ESFERA ORDINÁRIA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Destarte, da análise do pleito defensivo, é de se constatar que o presente remédio heroico visa a desconstituição de condenação definitiva, de modo a incursionar em aspectos meritórios, que demandam a verticalização da matéria típica da fase instrutória, inviável no seio do mandamus, razão pela qual é impossível o conhecimento da ação constitucional, para deliberar acerca da suposto error in judicando, notadamente porque o comando sentencial se encontra lastreado na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vício de teratologia ou ilegalidade manifesta. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recorrente foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem requerendo o afastamento do entendimento fixado na Súmula 231/STJ e o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido, pois a Corte local não vislumbrou a presença de ilegalidade. A defesa alega, em síntese: a) "a demonstração do prejuízo é clara, tendo em vista que, diante de uma condenação que, após Recurso de Apelação se fixou em 14 (catorze) anos e 08 (oito) meses, houve violação expressa da Súmula 545 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal." A propósito, em outros julgados, os Tribunais dos Estados têm reconhecido esta violação, e alterando a reprimenda condenatória" (e-STJ fl. 118); e b) o entendimento definido na Súmula nº 231/STJ estaria superado, argumentando que "Em observância às absurdas ilegalidades aqui demonstradas, presentes na impossibilidade da redução da pena aquém do mínimo legal, sob alegação pífia da imposição da Súmula 231 do STJ, vale consignar que o r. entendimento foi sumulado em 22.09.1999, sendo este superado pela própria Corte, quando editou a Súmula 545, em 14.10.2015" (e-STJ fl. 124). Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e aplicada a Súmula 545/STJ, afastando a incidência da Súmula 231 desta Corte. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Consoante se depreende da análise dos autos, informam os Impetrantes a existência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, relativa ao processo originário, sendo certo que o que pretende, em síntese, é a modificação do julgado, pela via estreita do remédio heroico. Conquanto os Tribunais Superiores, em casos excepcionais, admitam o manejo da ação constitucional como substituto recurso ou, ainda, revisão criminal, a referida permissão somente ocorre em casos excepcionais, em que se vislumbra, prima facie, a ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, não sendo estas as circunstâncias dos autos. Muito embora os Impetrantes asseverem que o "entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, seguido pela Primeira Câmara, 1ª Turma do col. Tribunal de Justiça da Bahia", pela aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça se consubstancia em error in judicando, uma vez que, no entendimento dos causídicos, estaria ultrapassado, impossível, no presente caso, o reconhecimento de ilegalidade manifesta. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ). 3 - Todavia, no caso, o acréscimo além de 1/3 está devidamente ancorado em circunstâncias concretas e com indicação da maior reprovabilidade da conduta do agente, notadamente pelo concurso com mais dois indivíduos, mediante o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, circunstâncias essas que atemorizaram o ofendido e justificam a aplicação cumulativa das frações de aumento, sem que haja ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e ao enunciado sumular mencionado. 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 853777/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, J. 26/02/2024, DJe 29/02/2024) Assim, em tendo sido aplicado nas vias ordinárias entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em patente violação à liberdade ambulatorial do Paciente, razão pela qual o presente feito não pode sequer ser conhecido, sem prejuízo da análise da matéria pelo Juízo Revisional. .. Destarte, da análise do pleito defensivo, é de se constatar que o presente remédio heroico visa a desconstituição de condenação definitiva, de modo a incursionar em aspectos meritórios, que demandam a verticalização da matéria típica da fase instrutória, inviável no seio do mandamus, razão pela qual é impossível o conhecimento da ação constitucional, para deliberar acerca da suposto error in judicando, notadamente porque o comando sentencial se encontra lastreado na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vício de teratologia ou ilegalidade manifesta. Neste mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: .. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecimento e improvimento do Agravo Interno, para que seja confirmada a decisão monocrática proferida, em razão da impossibilidade, in casu, de utilização do remédio heroico como substitutivo de revisão criminal. Como se pode observar, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade, tendo em vista que a dosimetria de pena do recorrente estaria embasada em orientação firmada por esta Corte na Súmula nº 231. O entendimento está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE MANTIDA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ. 2. Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, a "incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (..)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 9/5/2023). 3. "O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da acusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal" (HC n. 470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.522.067/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AINDA VIGENTE NESTA CORTE. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS À ANÁLISE DA TERCEIRA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NÃO DETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal - CP , conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte. 2. Entende-se que "não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). 3. Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não fora determinado o sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz. Desse modo, não há óbice ao julgamento do presente feito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.548.317/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024, grifos acrescidos) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA