HC 807976 - DECISAO

HC 807976 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC) que assegura a atenuante do art. 65, III, d, do CP ao réu que confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido qualificada ou de ter sido utilizada...

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Parties
Paciente/impetrante: NILSON FLORINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Revisão Criminal

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Parties

NILSON FLORINDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo que qualificada
  2. 2 Compensação da agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) em caso de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.098/SC) que assegura a atenuante do art. 65, III, d, do CP ao réu que confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido qualificada ou de ter sido utilizada como fundamento da sentença; por isso, foi determinada a compensação da agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão e a consequente readequação da pena para 14 anos de reclusão a cumprir em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem e procedo à compensação da agravante do motivo torpe (art. 61, II, a, do CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).
  • Concreto a pena do paciente em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado.