HC 811919 - DECISAO

HC 811919 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de decisão proferida no HC 890479-SP que já reconheceu, em parte, o pedido formulado na presente impetração (reconhecimento do desacerto da fixação da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea). Dessa forma não subsiste...

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Parties
Paciente: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (objeto Perdido Em Razão De Decisão No HC 890479 Sp)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Munições, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio +2 more

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (objeto Perdido Em Razão De Decisão No HC 890479 Sp)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o delito de tentativa de homicídio
  2. 2 preclusão/perda de objeto em razão de decisão posterior no HC 890479-SP
  3. 3 possibilidade de revisão do veredito do júri pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de decisão proferida no HC 890479-SP que já reconheceu, em parte, o pedido formulado na presente impetração (reconhecimento do desacerto da fixação da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea). Dessa forma não subsiste interesse processual para apreciação do pedido principal do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.