HC 924070 - DECISAO

DECISÃO ALISON GOMES GUEDES alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5006798-63.2022.8.21.0064, que manteve a condenação do réu por feminicídio tentado. A defesa busca o reconhecimento da confissão espontânea, pois, embora ela haja sido parcial, foi usada para a formação do convencimento dos jurados. Afirma que o paciente confessou, em plenário, ter desferido um soco na vítima. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. No que tange à confissão espontânea, este Superior Tribunal entende ser cabível o seu reconhecimento quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Nessa perspectiva, foi editada a Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No Tribunal do Júri, todavia, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 excluiu das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes; cabe ao Juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da reprimenda, e basta que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e das atenuantes nos debates. No caso em exame, o paciente foi denunciado por tentativa de feminicídio. Segundo a inicial acusatória, o acusado, "após discutir com a vítima passou a agredi-la com socos, chutes e um prato que quebrou em sua face" (fl. 218). O réu foi condenado a 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, nos termos da denúncia. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a matéria ora em discussão: "De outro lado, na 2ª fase, não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como pretendido pela defesa, pois que o réu não confessou a prática do crime de tentativa de homicídio, tendo ele, em Plenário, minimizado sua conduta, admitido ter desferido um único soco na vítima" (fl. 42, grifei). Foi registrado no acórdão de apelação o seguinte (fls. 31-38, destaquei): O réu Alison Gomes Guedes, de sua vez, narrou em juízo: .. Juíza: O que que aconteceu nesse dia Réu: Em que momento desse dia tu diz Juíza: No dia 3 de Outubro de 2022 por volta da 01:54. Réu: Ah, sim. Eu cheguei da rua e ela tava brava, meio enciumada comigo que eu fiz uma brincadeira com uma conhecida dela ainda, que ela tinha feito. A gente tava bem bêbado, embriagado, a gente acabou discutindo, o prato que vocês relatam era cocaína, eu tava segurando o prato de cocaína, nós tava cherando e aqui tava a taça. Ela me deu um soco aí eu fiquei bravo, cortou tudo meus lábios por causa do aparelho. Aí eu reagi, dei uns socos nela mas deixei ela no sofá, consciente. Consciente. Aí eu peguei a chave, antes que piorasse e saí. O carro era nosso, eu ajudava a pagar as prestações, eu ajudei a comprar o carro, apenas tava no nome dela. Aí eu fui dar uma resfriada, fui até em São Borja, pensei melhor, não, vou lá me entregar porque eu sou homem. Então eu voltei, daí me avistaram e já entreguei chave, carro, tudo tranquilo. .. Realizado o interrogatório do réu Alison perante o Conselho de Sentença, ele também reprisou seu relato prestado quando da audiência preliminar, acrescentando ter dado um único soco na vista (sic), revidando o soco que ela havia lhe dado momentos antes na boca. Disse que saindo do local, a vítima estava bem, no quarto. Portanto, embora o agente não haja admitido todas as agressões narradas na denúncia, confessou parcialmente a conduta delitiva, ao afirmar que desferiu um soco contra a vítima. Todavia, os Juízos de primeiro e de segundo graus não reconheceram a confissão espontânea, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos" (HC n. 361.964/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 2/5/2017, destaquei). Assim, uma vez que houve a confissão em plenário, ainda que parcial, ela deve incidir na segunda fase da dosimetria. Por não haver sido integral a confissão, entendo cabível e proporcional a redução em 1/8 em virtude da atenuante. Ilustrativamente: "tratando-se de confissão parcial, admite-se a fixação da fração da atenuante em patamar inferior a 1/6" (AgRg no AgRg no REsp n. 2.069.845/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 18/3/2024) e "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da confissão ter sido parcial, entende ser cabível a redução da pena em fração inferior a 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 824.963/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe de 18/4/2024). Passo, portanto, à reforma da sanção. A pena-base do acusado foi fixada em 15 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão. Na segunda etapa, há que se considerar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, razão pela qual reduzo a reprimenda em 1/8, a resultar 13 anos, 4 meses e 22 dias. Por fim, na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicada a fração de 1/2 referente à tentativa, como fizeram as instâncias ordinárias, o que corresponde à sanção definitiva de 6 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão, ante a inexistência de outras moduladoras. À vista do exposto, concedo a ordem, a fim de redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão. Publique-se e intimem-se. EMENTA