REsp 2026381 - DECISAO

REsp 2026381 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de seu emprego na fundamentação da condenação, devendo ser aplicada redução de 1/6 na segunda fase; e, diante da ausência de risco de vida efetivo (lesão leve sem sequelas), impõe-se a redução máxima da tentativa (2/3), o que resulta na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: JURANDIR PEREIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Regime Prisional
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Tentativa Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR PEREIRA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 quantificação da diminuição da pena na tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 dosimetria da pena em homicídio qualificado e aplicação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.972.098/SC), a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de seu emprego na fundamentação da condenação, devendo ser aplicada redução de 1/6 na segunda fase; e, diante da ausência de risco de vida efetivo (lesão leve sem sequelas), impõe-se a redução máxima da tentativa (2/3), o que resulta na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena de JURANDIR PEREIRA MARTINS em 3 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento de pena no regime semiaberto