AREsp 2404452 - DECISAO

AREsp 2404452 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, o julgador integrou o decisum para analisar o ponto e, por entender que o réu não confessou de modo a ser utilizado na formação do convencimento judicial, concluiu que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável; assim, acolheram-se os...

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Parties
Embargante: BRUNO JEAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece Em Parte E Acolhe Os Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e acolho-os para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Embargos De Declaração, Omissão No Decisum
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Embargos De Declaração Omissão No Decisum

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Parties

BRUNO JEAN GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece Em Parte E Acolhe Os Embargos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 possibilidade de modificação do regime ou substituição da pena por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, o julgador integrou o decisum para analisar o ponto e, por entender que o réu não confessou de modo a ser utilizado na formação do convencimento judicial, concluiu que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável; assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e acolho-os para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Integrar a decisão embargada para abordar a questão da confissão espontânea
  • Publicar-se e intimar-se