AREsp 2603227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea), e não há elementos suficientes para superar a jurisprudência consolidada nem determinação de sobrestamento decorrente da remessa de recursos à Terceira Seção.

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Parties: Agravante: JOSINEI TASCHIN PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (colegiado)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Confissão Espontânea, Atenuante, Fixação Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feito

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Fixação Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

JOSINEI TASCHIN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (colegiado)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante (confissão espontânea)
2 Pedido de sobrestamento dos feitos em razão da proposta de revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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