AREsp 2617117 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.089437-0/001. Consta dos autos que o agravado foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 3º,inciso II c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h", ambos do Código Penal - CP (fl. 346). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e dos motivos do crime, além de reconhecer a confissão espontânea e, por conseguinte, reduzir a pena aplicada para 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, atualizando-se na forma da lei (fl. 363). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 396). Em sede de recurso especial (fls. 403/413), a acusação apontou ao art. 65, III, d, do CP, porque o recorrido reconheceu apenas a subtração dos bens da vítima, tratando-se, portanto, na melhor das hipóteses, de confissão parcial, devendo ser aplicada fração inferior a 1/6. Requer seja aplicada a atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6 na segunda fase a dosimetria. Contrarrazões do ADRIANO DOS REIS RODRIGUES (fls. 417/725). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do acórdão recorrido estar amparado pela recente jurisprudência desta Corte (fl. 430/431). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 437/443). Contraminuta do Ministério Público (fls. 447/452). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 467/469). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator: "Da análise da atenuantes e agravantes -segunda fase de aplicação da pena Ato seguinte, na segunda fase, em virtude das agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea "h" do Código Penal (reincidência e crime cometido contra maior de 60 anos), agravou a reprimenda transformando-a em 30 (trinta) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo assim consolidada na fase seguinte. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ao apelante, entendo que merece prosperar. O apelante confessou na fase policial e em juízo a subtração dos bens da vitima e esta serviu como prova. A sua confissão, ainda que de maneira parcial, contribuiu para as investigações e o deslinde do fato criminoso, confirmando a autoria do crime praticado pelo apelante, motivo pelo qual faz jus à atenuante. Neste teor, o entendimento consolidado na Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.". Da mesma forma, é o entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal:" (fl. 361). Por seu turno, no julgamento dos aclaratórios constou o seguinte: "Constou expressamente do r. acórdão o acolhimento à tese defensiva do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do STJ, e, em escorreita fundamentação, a luz do princípio da razoabilidade e em analogia à fração mínima das causas de aumento e de diminuição de pena, de forma unânime, entendeu cabível a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a referida atenuante: (..) Observa-se, portanto, que o acórdão não apresenta nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, ao alegar omissão no "quantum" escolhido para a fração da atenuante da confissão espontânea conclui-se que o "parquet" busca, explicitamente, o reexame da matéria julgada, com nova discussão das teses utilizadas, o que transborda o âmbito de seu cabimento" (fl. 394/395). Extrai-se dos trechos acima que, inobstante o Tribunal de Justiça tenha reconhecido a confissão espontânea parcial, adotou a fração de 1/6 para a referida atenuante. De fato, segundo a compreensão do STJ, nos casos em que a confissão é parcial, justifica-se a redução da pena em fração inferior a 1/6. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Mantém-se a análise desfavorável da personalidade do agente, haja vista que foram indicados elementos concretos e idôneos dos autos que demostram especial perversidade do agente e menor sensibilidade ético-moral. Precedentes. 3. No caso, está validamente justificada a valoração negativa da personalidade do réu, notadamente a descrição da agressividade e do desprezo dele por pessoas que o acolheram como integrante da família, mediante o emprego de meios perversos para coagir a vítima, o que extrapola os elementos dos tipos penais imputados. 4. O contexto de grave ameaça exercida contra a agredida com uso de um facão e a destruição violenta de seu automóvel, na presença de sua filha de 13 anos de idade, são fatos que excedem a descrição dos elementos constitutivos dos delitos apurados e que justificam a exacerbação da reprimenda em virtude das circunstâncias do crime. 5. Correta a valoração negativa das consequências do delito de dano, dada a extensão do prejuízo suportado pela vítima, que teve seu veículo violentamente depredado, com inúmeras avarias atestadas no laudo pericial, observado ainda que a qualificadora da violência (art. 163, parágrafo único, I, do CP) foi sopesada na análise da referida circunstância judicial. 6. Segundo a compreensão do STJ, nos casos em que a confissão é parcial, justifica-se a redução da pena em fração inferior a 1/6. Precedentes. 7. Na hipótese, a fração redutora foi aplicada com observância aos pressupostos de discricionariedade do julgador, razoabilidade e proporcionalidade e, embora não superior a 1/6, repercutiu satisfatoriamente na redução da reprimenda intermediária, que só não foi menor porque ainda incidentes as agravantes da reincidência e da prática do delito em ambiente doméstico. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 869.799/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 882.377/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. ARESTO IMPUGNADO AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE RELATIVA AO MEIO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da confissão ter sido parcial, entende ser cabível a redução da pena em fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. III - A par disso, não há ilegalidade na adoção de fração inferior a 1/12 (um doze avos), haja vista a parcialidade da confissão. Portanto, não assiste razão ao pleito defensivo de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao meio de impossibilitou a defesa da vítima. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 824.963/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Destarte, merece reproche o aresto hostilizado, de modo que o Tribunal de Justiça pondere, diante da repercussão da confissão qualificada no caso concreto, fração inferior a 1/6 na segunda fase a dosimetria, refazendo a dosimetria da pena do recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para que o Tribunal de Justiça pondere, diante da repercussão da confissão qualificada no caso concreto, fração inferior a 1/6 na segunda fase a dosimetria, refazendo a dosimetria da pena do recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA