HC 848509 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar , impetrado em favor de LEONARDO BEZERRA DOS SANTOS e WASHINGTON RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500801-17.2022.8.26.0535). O MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos, condenou os pacientes pela prática do delito tipificado no art.157, § 2º, II, e § 2º-A, I e no art. 158, §§ 3º,primeira parte, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, à pena privativa de liberdade de 17 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 32 dias-multa (e-STJ 152/175). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela defesa e deu provimento ao recurso ministerial, em acórdão assim ementado (e-STJ 203/220): APELAÇÕES CRIMINAIS. Sentença condenatória. Roubo circunstanciado (art. 157,§2º, II, e §2º-A, I, do CP) e extorsão qualificada(art. 158, §3º, do CP). Insurgências defensiva e ministerial. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal promovido na fase policial. Não acolhimento. Ausência de descumprimento das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Reconhecimento, ademais, que foi reproduzido em juízo. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro às condenações dos acusados. Réus presos em flagrante delito logo depois de serem visualizados pelos policiais militares vigiando o cativeiro onde a vítima era mantida com a liberdade restringida. Ofendida que reconheceu, nas fases policial e judicial, ambos os acusados, bem como delimitou a função de cada um deles na empreitada criminosa. Coautoria que é indene de dúvidas, diante das provas produzidas nos autos. Condenações mantidas. Dosimetria das penas. Extorsão qualificada. Primeira fase. Acolhimento do pleito ministerial de incremento das basilares em 1/6 pelas circunstâncias reprováveis do crime. Segunda fase. Confissão parcial do corréu Washington que não enseja a atenuação da pena, também porque se trata de pessoa multirreincidente. Penas redimensionadas. Dosimetria das penas. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Pedido acusatório de aplicação sucessiva das causas de aumento de penas(concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Possibilidade, à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Penas redimensionadas. Concurso material de crimes mantido. Regime inicial fechado. Manutenção, em razão das quantidades de penas (superiores, para cada réu, a oito anos), da reincidência dos acusados e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta que o paciente Washigton encontra-se submetido a constrangimento ilegal diante do não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da atenuante da confissão espontânea. Afirma que as decisões citadas encontram-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de se reconhecer a atenuante em tais casos, de confissão parcial. Sustenta, ainda, a existência de constrangimento ilegal na terceira fase dosimétrica que ao reconhecer a causa de aumento do concurso de pessoas, majorou a pena em 1/3 e, posteriormente, em virtude da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, aumentou novamente a pena em 2/3 sem a devida fundamentação, em violação à determinação contida no art. 68 do CP. Requer a concessão da ordem para que se reconheça, ao paciente Washington a atenuante da confissão espontânea e que se proceda à compensação de tal atenuante com a agravante da reincidência e, para todos os pacientes, que incida, na terceira fase, uma única causa de aumento (e-STJ 03/07). Informações prestadas (e-STJ 232/313, 314/397 e 401/462). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ 463/471). Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação da impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 474). Com a resposta positiva (e-STJ 481/482) vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se conceder parcialmente a ordem de ofício. Vejamos: Da análise dos autos, constata-se que o paciente Washington confessou a prática do delito. Transcrevo trecho da sentença a respeito da questão: .. O réu Washington confessou a prática delitiva, afirmando que ficou incumbido de fazer as transferências, principalmente com Pix. Confirmou que estava cumprindo pena em Minas Gerais e que não tem endereço em São Paulo. Afirmou que ficou apenas cinco minutos no local e que, quando chegou, não viu arma em poder de Manuel .. (e-STJ 152/175). O Tribunal de origem também reconheceu a confissão de Washigton: .. Judicialmente, Washington confessou o envolvimento nos crimes. Admitiu ter efetuado as transferências utilizando-se da conta bancária da vítima, todavia disse não ter participado da abordagem inicial dela. Ficou pouco tempo no cativeiro, cerca de cinco minutos. Indagado, disse não ter visualizado a arma de fogo utilizada por Manoel (cf. gravação da audiência de instrução contida no link de acesso à fl. 1358) .. (e-STJ 203/220). No entanto, não obstante tal fato, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante em questão, ao fundamento de não ter ela abarcado a integralidade dos fatos. Nessas circunstâncias, verifico que as decisões impugnadas encontram-se em confronto com a orientação desta 5ª Turma, firmada no REsp 1.972.098/SC, de acordo com a qual, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".(REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (Grifos acrescidos). Ocorre que a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esbarra no Tema 585 desta Corte de Justiça que fixou a seguinte tese: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O recurso especial representativo da controvérsia encontra-se assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No caso, o paciente Washington é multirreincidente, com cinco condenações anteriores, conforme se constata em sua Certidão de Antecedentes Criminais, juntada aos autos no e-STJ 1/220 - fls. 104/109, pelo que reconheço sua preponderância e deixo de efetuar a compensação. Prosseguindo, passo à analise da majoração cumulativa das causas de aumento do roubo. A Corte de origem, assim se manifestou (e-STJ 203/220): .. Na terceira fase, o magistrado sentenciante aplicou a regra estampada no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e, afastando a causa de aumento de penas concernente ao concurso de agentes, majorou as sanções em 2/3 (dois terços), resultando em 09 (nove)anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. O Parquet postula, nesta etapa, o afastamento do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, com a aplicação sucessiva das causas de aumento de pena, o que deve ser acolhido. Pois bem. A aplicação da regra estampada no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal não é obrigatória, tampouco se constitui como direito subjetivo do réu, e depende das condições específicas da situação analisada, em especial a natureza das causas de aumento depena que concorrem entre si. No caso, restou amplamente demonstrado nos autos ter o delito sido praticado em concurso de agentes (art. 157, §2º, II, doCP) e com o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Por se tratar de causas de aumento distintas, inclusive previstas em diferentes parágrafos do artigo 157, entende-se ser devida a sua incidência sucessiva, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da individualização das penas. Isso porque não seria adequado, numa interpretação sistemática e teleológica da legislação penal, que um indivíduo condenado pela prática de um crime com uma das causas de aumentos contidas nos §§ 2º ou 2º-A, do artigo 157, do Código Penal, recebesse pena idêntica àquela imposta ao condenado pela prática de delito com duas ou várias causas de aumento. Noutras palavras, as aludidas majorantes denotam, à luz do princípio da proporcionalidade, a necessidade de se punir de forma mais rigorosa o sujeito que comete a infração penal nas formas elencadas no dispositivo legal. .. Dessarte, acolhe-se o pleito ministerial a fim de aplicar, sucessivamente, os aumentos de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços),devidos ao reconhecimento das majorantes previstas no §2º, II, e no §2º-A,I, do artigo 157 do Código Penal .. (e-STJ 203/220). Conforme se constata, as instâncias ordinárias não fundamentaram, de forma concreta, o emprego cumulativo das majorantes. Houve apenas a indicação da ocorrência das causas de aumento com a apresentação de argumentos inerentes ao tipo penal do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que as decisões impugnadas se encontram em confronto com a jurisprudência sumulada desta Corte de Justiça que admite, nos termos do artigo 68, do Código Penal, a aplicação cumulativa de causas de aumento, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada, o que não se observa no caso em análise: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Quanto à aplicação cumulativa das majorantes do roubo, sabe-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de aumento, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. Precedentes. 3. Na hipótese ora analisada, verifica-se que foi apresentada motivação concreta para a aplicação das frações de aumento conforme operadas, haja vista o modus operandi da prática delitiva, a qual extravasou o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido em concurso de cinco agentes, havendo a vítima Elaine relatado, inclusive, que estava no caixa da loja de conveniência e que ingressaram três assaltantes no local, um deles já pegando o dinheiro da caixa registradora, apontando a arma para sua cabeça, pedindo também os cigarros. Contou que os indivíduos apontaram armas para as demais pessoas que estavam no local, quais sejam, seu marido, sua filha e a funcionária Bruna, pedindo para que se abaixassem, exigindo bens e dinheiro, que levaram consigo (e-STJ, fl. 31), conduta que reflete especial gravidade ao delito perpetrado e perigo à integridade física das vítimas, justificando a pena aplicada. Precedentes. 4. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado na aplicação cumulativa das causas de aumento e, inalterado o montante da sanção, na fixação do regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 903.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, .. " (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. OFENSA AO ART. 68 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AUMENTO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2. Na hipótese em apreciação, restou devidamente justificada a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e V, e § 2º-A, I, do CP), considerando que o crime foi praticado por seis agentes e houve emprego de duas armas de fogo, bem como o fato das vítimas terem permanecido amarradas por duas horas. Além disso, foi valorado o modus operandi do crime, destacando-se a violência empregada pelos agentes. 3. Descabe falar em violação do art. 68 do CP, devendo ser mantida a aplicação cumulativa dos incrementos e a adoção do aumento de 3/8 pela restrição da liberdade e comparsaria, sendo descabido, de igual modo, falar em ofensa à Súmula 443/STJ. .. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 867.811/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. VII - Na presente hipótese, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido "por duas pessoas que adentraram na farmácia anunciando o assalto, mediante utilização de uma arma de fogo e de uma arma branca (faca), de forma grosseira e violenta, agindo contra 5 (cinco) atendentes/colaboradores do estabelecimento, ameaçando-as a todo tempo com o uso ostensivo dos artefatos, apontando as armas contra os rostos dos ofendidos e exigindo a entrega de bens e dinheiro da loja" (fl. 383). VIII - Desse modo, verifica-se que não foi considerado somente o critério numérico das majorantes, como alega o impetrante, mas houve a devida fundamentação concreta, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.793/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, PORÉM, DE OFÍCIO, CONCEDO A ORDEM oportunidade em que passo a efetuar os ajustes necessários na pena dos pacientes: Na primeira fase de dosimetria, as penas-base foram fixadas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. Na segunda fase, diante da existência da agravante da reincidência foram as penas fixadas provisoriamente em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Na terceira fase, em virtude da presença da causa de aumento do emprego de arma de fogo e utilizando a fração determinada pelo legislador (2/3), fixo a pena do paciente em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, no regime fechado (art. 33, §2º, a, do CP), bem como ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ainda na terceira fase, em virtude do concurso formal de crimes e diante da condenação pela prática do delito de extorsão qualificada à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, somo as penas e as concretizo em 18 (dezoito) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, no regime fechado (art. 33, §2º, a, do CP) e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa. Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução. EMENTA