HC 875630 - DECISAO

HC 875630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a alegada confissão informal apenas registrada nos depoimentos policiais e não utilizada para fundamentar a condenação não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO MACEDO MANOEL; Paciente: MARCELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Furto Qualificado (art. 155, §4º, II E Iv) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

LUCIANO MACEDO MANOEL

Paciente

MARCELO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) diante de confissão informal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a alegada confissão informal apenas registrada nos depoimentos policiais e não utilizada para fundamentar a condenação não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.